Home
Fonte: Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Postado em 21 de Outubro de 2005 - 14:21 - Lida 732 vezes
Medida Provisória nº 263, de 20/10/05.
Institui abono aos militares das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído abono aos militares das Forças Armadas, nos valores mensais fixados no Anexo desta Medida Provisória, devido nos meses de outubro e novembro de 2005. Parágrafo único. O abono de que trata o caput será pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da estrutura ...
