Fonte: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Postado em 01 de Abril de 2005 - 02:00 - Lida 1035 vezes
Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da ...