Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 135, de 30 de Outubro 2003.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei. CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente ...

Palavras-chave: