• Imprensa Nacional Publicado em 22 de Julho de 2015 - 12:08

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015

    Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Julho de 2015 - 14:10

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015

    Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:18

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015

    Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:16

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

  • Imprensa Nacional Publicado em 07 de Julho de 2015 - 10:37

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015

    Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 24 de Junho de 2015 - 13:58

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015

    Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública

  • Imprensa Nacional Publicado em 24 de Junho de 2015 - 13:56

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015

    Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

  • Imprensa Nacional Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:17

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015

    Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004

  • Imprensa Nacional Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:58

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

  • Imprensa Nacional Publicado em 22 de Maio de 2015 - 11:52

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015

    Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

  • Imprensa Nacional Publicado em 01 de Abril de 2015 - 13:35

    Medida Provisória nº 673, de 31 de Março de 2015

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Março de 2015 - 09:58

    Medida Provisória nº 672, de 24 de Março de 2015

    Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Março de 2015 - 11:22

    Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015

    Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 11 de Março de 2015 - 14:24

    Medida Provisória nº 670, de 10 de Março de 2015

    Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 13:21

    Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015

    Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

  • Imprensa Nacional Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 15:23

    Medida Provisória nº 668, de 30 de Janeiro de 2015

    Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:59

    Medida Provisória nº 663, de 19 de Dezembro de 2014

    Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:26

    Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014

    Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 09:46

    Medida Provisória nº 665, de 30 de Dezembro de 2014

    Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 13:26

    Medida Provisória nº 657, de 13 de Outubro de 2014

    Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências

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