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Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto cria gratificação no salário do empregado pela CLT

Salário do empregado pela CLT.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que inclui gratificação por tempo de serviço na remuneração do empregado vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta altera o Decreto-Lei 5452/43, que trata da CLT. De acordo com o texto, a gratificação por tempo de serviço, assegurada a todo empregado, será devida na forma da convenção ou acordo coletivo, para cada período de um ano de efetivo serviço, contínuo ou alternado, prestado ...

Palavras-chave: gratificação