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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:?Art. 10-A.  ..............................................................................................................§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo.§ 2º No ...

Palavras-chave: Alteração Leis Cirurgia Plástica Reconstrução da Mama Mutilação Tratamento de Câncer