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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:?Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.?Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de outubro de 2018; 197º da ...

Palavras-chave: Contagem de Prazo Ato Processual Interposição de Recursos Dias Úteis