Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 20 de Junho de 2018 - 11:45 - Lida 1752 vezes
LEI Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 818, de 2018O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º ...........................................................................................................................................§ 2º Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito ...