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Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 818, de 2018O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  ...........................................................................................................................................§ 2º  Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito ...

Palavras-chave: Alteração Estatuto da Metrópole Diretrizes Política Nacional Mobilidade Urbana