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Domingo, 17 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O caput do art. 16 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido ...

Palavras-chave: Permissão Defesa Oral Pedido de Liminar Sessão de Julgamento Mandado de Segurança