LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 791, de 2017O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1o  Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.  Parágrafo único.  (VETADO). Art. 2o  A ANM, no exercício de suas competências, observará e ...

Palavras-chave: Criação ANM Extinção DNPM Código de Mineração