LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Institui a Lei de Migração.

Mensagem de vetoVigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção IDisposições Gerais Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1º  Para os fins desta Lei, considera-se: I - (VETADO); II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou ...

Palavras-chave: CF CP Lei de Migração Tipos de Visto Extradição