LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:?Art. 10.  ......................................................................................................................................................................VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando ...

Palavras-chave: ECA Garantia Direito Acompanhamento Orientação Amamentação