LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1º  ........................................................................................................................................................................ § 4º-A.  O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao ...

Palavras-chave: CTN RERCT Recursos Bens Direitos Origem Lícita Não Declarados Repatriação