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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

Mensagem de vetoA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 7º  ......................................................................................................................................................................XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por ...

Palavras-chave: Alteração Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei Dilma Rousseff