LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º   É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo ...

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