Lei nº 13.080, de 2 de Janeiro DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR  Art. 1o  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo:  I - as metas e prioridades da administração pública federal;  II - a estrutura e organização dos orçamentos;  III - as ...

Palavras-chave: Elaboração Execução Lei Orçamentária