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Fonte: Imprensa Nacional

Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012

Data de publicação da promulgação das partes anteriormente vetadas

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 12.734, de 30 de novembro de 2012: ?Art. 2o  ...............................???????................. ........................................................????.............. ?Art. 42-B.  ....................................?????........ I - ...................................................??????.......... ...

Palavras-chave: Lei Petróleo Royalties Modificação Distribuição