Lei nº 12.512, de 14 de Outubro de 2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006

Conversão da Medida Provisória nº 535, de 2011   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos: I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável; II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em ...

Palavras-chave: Lei; Programa de Apoio à Conservação Ambiental; Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais