Lei nº 12.396, de 21 de Março de 2011.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica ? APO.

Conversão da Medida Provisória nº 503, de 2010. Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Ficam ratificados, na forma do Anexo, os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para criação de consórcio público, sob a forma de autarquia em regime especial, denominado Autoridade Pública Olímpica ? APO. Art. 2o  O Presidente da APO somente ...

Palavras-chave: Protocolo de Intenções; Lei nº 12.396; Construção; Consórcio Público; Autoridade Pública Olímpica