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Fonte: Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

Lei nº 11.162, de 5/08/05

Institui o Dia Nacional da Assistência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 7 de dezembro de cada ano como o "Dia Nacional da Assistência Social". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Gilberto Gil Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de ...

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