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Fonte: Altera a legislação tributária federal.

Lei nº 10.828, de 23 de Dezembro de 2003.

Altera a legislação tributária federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2005, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata o art. 1º da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 da Lei no ...

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