Lei nº 10.672, de 15 de Maio de 2003.

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .................................................................. Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à ...

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