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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei 11.785, de 22.09.2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, autor do livro O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Introdução. Texto legal. Artigo 1º. Lei 8.078, de 11.09.1990. Vigência. Conclusões. Base da Legislação Federal do Brasil. A Lei 11.785 é uma lei federal ordinária, promulgada em 22 de setembro de 2008 e publicada no dia seguinte. A sua publicação ocorreu no dia 23.09.2008, na página 38 do Diário Oficial da União, número 184, Seção I. Link: ...

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