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Terça-feira, 17 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (27 a 31 de Março de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a ...

Palavras-chave: CTB Legislação Lei Decreto Medida Provisória Resoluções CONTRAN