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Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (09 a 13 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência ...

Palavras-chave: Legislação Lei Complementar Lei Resoluções CONTRAN