• Imprensa Nacional Publicado em 09 de Maio de 2017 - 15:32

    LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017

    Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Maio de 2017 - 15:30

    LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Maio de 2017 - 12:38

    LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017

    Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

  • Imprensa Nacional Publicado em 28 de Abril de 2017 - 11:59

    LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017

    Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:08

    LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

    Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:06

    LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017

    Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:04

    LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Abril de 2017 - 11:59

    LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017

    Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Abril de 2017 - 11:35

    LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017

    Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:22

    LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:17

    LEI Nº 13.430, DE 31 DE MARÇO DE 2017

    Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Março de 2017 - 12:20

    LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Março de 2017 - 12:04

    LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Março de 2017 - 11:49

    LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Março de 2017 - 11:43

    LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

  • Imprensa Nacional Publicado em 29 de Março de 2017 - 11:28

    LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017

    Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Março de 2017 - 10:58

    LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Março de 2017 - 10:52

    LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

  • Imprensa Nacional Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 12:14

    LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

    Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

  • Imprensa Nacional Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:58

    LEI Nº 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

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