• Imprensa Nacional Publicado em 22 de Setembro de 2017 - 11:29

    LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

    Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 11:20

    LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

  • Imprensa Nacional Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 12:35

    LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

  • Imprensa Nacional Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 12:09

    LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

    Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 14:31

    LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:25

    LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Julho de 2017 - 11:42

    LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

    Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Julho de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017

    Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:44

    LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:27

    LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:15

    LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Junho de 2017 - 11:10

    LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017

    Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

  • Imprensa Nacional Publicado em 26 de Junho de 2017 - 11:05

    LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017

    Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

  • Imprensa Nacional Publicado em 19 de Junho de 2017 - 17:41

    LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017

    Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Junho de 2017 - 12:08

    LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017

    Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Maio de 2017 - 10:42

    LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

    Institui a Lei de Migração.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Maio de 2017 - 15:01

    LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017

    Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Maio de 2017 - 13:09

    LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017

    Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

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