• Imprensa Nacional Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 12:27

    LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

    Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  nº 12.599, de 23 de março de 2012.

  • Imprensa Nacional Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:24

    LEI Nº 13.508 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

    Institui o Dia Nacional do Ciclista.

  • Imprensa Nacional Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:15

    LEI Nº 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:01

    LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 11:17

    LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:11

    LEI Nº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

    Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

  • Imprensa Nacional Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 11:06

    LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:48

    LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:45

    LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

    Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:37

    LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:36

    LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

    Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:52

    LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:41

    LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

    Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:38

    LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

  • Imprensa Nacional Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 15:21

    LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

    Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

  • Imprensa Nacional Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 12:26

    LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

  • Imprensa Nacional Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 10:24

    LEI Nº 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:36

    LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

  • Imprensa Nacional Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:21

    LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

    Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 11:56

    LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

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