• Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 15:59

    LEI Nº 13.605, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

  • Imprensa Nacional Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 15:53

    LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 11:59

    LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 11:57

    LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

    Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:04

    LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

    Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:00

    LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

    Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:49

    LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:45

    LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:42

    LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

    Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:38

    LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:41

    LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:37

    LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:13

    LEI Nº 13.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:08

    LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

  • Imprensa Nacional Publicado em 19 de Dezembro de 2017 - 11:46

    LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

  • Imprensa Nacional Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:00

    LEI Nº 13.536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

  • Imprensa Nacional Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 11:58

    LEI Nº 13.535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 11:24

    LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 11:05

    LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  • Imprensa Nacional Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 11:01

    LEI Nº 13.532 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Exibindo resultado de 61 até 80 de um total de 1199