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Fonte: Jornal Jurid

Medida Provisória nº 342, de 29/12/06

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ...

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