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Fonte: Imprensa Nacional

Lei complementar nº 145, de 15 de Maio de 2014

Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Os arts. 7o e 8o da Lei  Complementar  no 93, de 4 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 7o O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 (trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses. § 1o Os financiamentos concedidos pelo Fundo ...

Palavras-chave: lei complementar legislação alteração fundo de terras e reforma agrária