Fonte: Jornal Jurid
Postado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 659 vezes
Instrução Normativa nº 678, de 19/09/06
Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006
Edição Número 184 de 25/09/2006 Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de ...