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Fonte: Jornal Jurid

Instrução Normativa nº 678, de 19/09/06

Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006

Edição Número 184 de 25/09/2006 Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de ...

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