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Fonte: Jornal Jurid

Instrução Normativa nº 569 de 19/09/05

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF no 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos ...

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