• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sábado, 17 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,DECRETA:Art. 1º  Este Decreto regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 -Código de Mineração, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e parte da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 2º  São fundamentos para ...

Palavras-chave: Regulamentação CF Decreto-Lei nº 227/67 Código de Mineração