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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.327, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no art. 2º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, e na Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,  DECRETA: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º  Fica instituída a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex, implementada em meio ...

Palavras-chave: CF Decreto Regulamentação Loteria Instantânea Exclusiva