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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018,DECRETA:CAPÍTULO IDO ÂMBITO DE APLICAÇÃOArt. 1º  Este Decreto dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União das pessoas que revestiram qualquer das condições previstas no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com ...

Palavras-chave: Medida Provisória nº 817/18 Exercício do Direito Inclusão Quadro em Extinção União