DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,DECRETA:Art. 1º  Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º ...

Palavras-chave: CF Prorrogação Prazo de Inscrição Cadastro Ambiental Rural