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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 7º, § 1º, da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017,DECRETA:Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017.Art. 2º  Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º da Medida ...

Palavras-chave: Decreto Regulamentação Medida Provisória Programa Nacional Microcrédito Produtivo Orientado