DECRETO Nº 9.149, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,DECRETA:Art. 1º  Fica instituído o Programa Nacional de Voluntariado, com as seguintes finalidades:I ? promover o voluntariado de forma articulada entre o Governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado; eII ? incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações ...

Palavras-chave: CF Decreto Criação Programa Nacional de Voluntariado Prêmio Nacional do Voluntariado