DECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, DECRETA: CAPÍTULO IDO PLANO DE RECUPERAÇÃOSeção IDa elaboração e da apresentação do Plano de Recuperação  Art. 1º  O Plano de Recuperação será formado por:I - lei ou conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal;II - diagnóstico em que seja reconhecida a situação de ...

Palavras-chave: CF Regulamentação Lei Complementar Regime de Recuperação Fiscal Estados e DF