Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 08 de Julho de 2016 - 11:56 - Lida 1081 vezes
DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
VigênciaO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,DECRETA:Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º ...