Decreto nº 7.830, de 17 de Outubro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,   DECRETA:   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de ...

Palavras-chave: Decreto; Sistema de Cadastro Ambiental Rural; Cadastro Ambiental Rural; Normas; Programas de Regularização Ambiental