Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 04 de Abril de 2012 - 13:55 - Lida 457 vezes
Decreto nº 7.711, de 3 de Abril de 2012
Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica instituída Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF, formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários nos termos da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Parágrafo único. ...