Decreto nº 6.495, de 30 de junho de 2008

Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.

 Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa de Extensão Universitária - PROEXT, destinado a apoiar instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de projetos de extensão universitária, com vistas a ...

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