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Fonte: Jornal Jurid

Decreto nº 6.247, de 24 de outubro de 2007

Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

  Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º A Ordem do Mérito do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968, passa a denominar-se Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas. Art. 2º Fica aprovado o anexo Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas. Art. 3º Este Decreto entra em ...

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