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Fonte: Jornal Jurid

Decreto nº 6.962, de 17 de Setembro de 2009

Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: CAPÍTULO I DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei ...

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