Clipping de Legislação (Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020 - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2020 - Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Lei Decreto Lei Complementar Resolução