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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Medida Provisória Súmulas STJ Resoluções CSJT