Clipping de Legislação (Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.538, de 3 de novembro de 2020 - Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Medida Provisória Lei Resolução