Clipping de Legislação (Março de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.DECRETO ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Lei Medida Provisória Súmula STJ Resoluções CONTRAN CSJT